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  Lei Ordinária 4.260/2021 ATO ORIGINAL

Ementa: Institui o programa Pet Amigo no Município de Santa Luzia.
Situação: Declarada inconstitucional
Sanção/Promulgação: Promulgado
Data do Ato: 04/05/2021


Dados da Proposição   Projeto de Lei 33/2021
Nº do Processo:   320
Ano do Processo:   2021

Autoria

Glayson Johnny

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