Ano: 2002 Temas: TRANSPORTE E TRÂNSITO,  
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Lei Ordinária n° 2.366/2002
"ALTERA O ARTIGO LEI 2.174/99."
Data: 07/07/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.353/2002
"DISPÕE SOBRE IXAÇÃO RTAZ INTERNA OU EXTERNAMENTE, CONTENDO O HORÁRIO E O ITINERÁRIO DOS VEÍCULOS DO SERVIÇO TRANSPORTE COLETIVO URBANO REGULAR E EXPERIMENTAL DO MUNICÍPIO".
Data: 13/05/2002 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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