Ano: 1999 Temas: ADMINISTRAÇÃO MUNICIPAL,  
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Lei Ordinária n° 2.156/1999
"REVOGA O ART. 3° LEI NO" 1.615/93".
Data: 02/12/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.119/1999
"AUTORIZA O PODEI' EXECUTIVO A ADOTAR MEDIDAS VISANDOA PARTICIPAÇÃO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA NOPROGRAMA DE ARRENDAMENTO RESIDENCIAL - PAR, CRIADOPEJA MEDIDA PROVISÓRIA N.O 1.823, DE 29 DE ABRIL DE1.999, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
Data: 23/09/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.115/1999
CANCELA A ESÃO AO PROGRAMA FORMAÇÃO DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR PÚBLICO -PASEP.
Data: 16/09/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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