Ano: 1999 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 2.134/1999
"ESTABELECE PARÂMETROS PARA APROVAÇÃO PROJETOS DO PROGRAMA ARRENDAMENTO RESIDENCIAL".
Data: 24/11/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 2.129/1999
"PRORROGA O PRAZO LEI NO" 2.069/98"
Data: 19/10/1999 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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