Ano: 1997 Temas: CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES,  
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Lei Ordinária n° 1.974/1997
"DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES".
Data: 22/12/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.928/1997
DISPÕE SOBRE A CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO E CONTRATAÇÃO DE PESSOAL POR TEMPO DETERMINADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 03/06/1997 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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