Ano: 1996 Temas: CONTRATOS, CONVÊNIOS E CONCESSÕES,  
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Lei Ordinária n° 1.915/1996
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE SUBVENÇÕES.
Data: 20/12/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.901/1996
DISPÕE SOBRE OUTORGA DE CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE ÁREA DE TERRENO.
Data: 24/10/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.812/1996
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE CESTA BÁSICA.
Data: 03/01/1996 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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