Ano: 1992 Temas: EDIFICAÇÃO E OBRAS,  
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Lei Ordinária n° 1.546/1992
ESTABELECE NORMAS RELATIVAS AS IFICAÇÕES E MOLIÇÕES NO MUNICÍPIO SANTA LUZIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Data: 28/09/1992 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 1.530/1992
INSTITUI O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO SANTA LUZIA.
Data: 06/07/1992 Situação: Revogada
Autor(es) da Norma:
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