Ano: 1957 Temas: BENS PÚBLICOS E PATRIMÔNIOS PÚBLICOS,  
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      Última atualização: 14/08/2026   IMPRIMIR
Lei Ordinária n° 196/1957
AUTORIZA AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS RODOVIÁRIAS.
Data: 01/08/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
Lei Ordinária n° 195/1957
DISPÕE SOBRE PERMUTA DE MÓVEIS.
Data: 14/06/1957 Situação: Em vigor
Autor(es) da Norma:
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