Tipo: Requerimento Autor: Paulo Cabeção 
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Requerimento n° 89/2022
RETIRADO PELO AUTOR
Processo N°: 1899/2022 Protocolo N°: 1919 ID: 22282 Data: 19/10/2022 16:17:16 Situação: RETIRADO
Autor(es) da Proposição: Paulo Cabeção
Requerimento n° 65/2022
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEIRO AO SR. PREFEITO, INFORMAÇÕES ACERCA DA LEI N.º. 3112, DE 13 DE JUNHO DE 2010, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR – SMDC E INSTITUI A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – PROCON MUNICIPAL, O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – CONDECON, E INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR – FMPDC, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” 1 EXISTE UMA DATA ESTABELECIDA PARA INICIO DA IMPLANTAÇÃO DAS POLITICAS PÚBLICAS MUNICIPAIS CRIADAS A PARTIR DA SANÇÃO DA LEI .º. N.º. 3112, DE 13 DE JUNHO DE 2010? 2 EXISTE NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA ALGUM ORGÃO MUNICIPAL, E OU ESTADUAL, RESPONSÁVEL PELA ORIENTAÇÃO, PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR? 3 O CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR ESTÁ ATIVO? 4 EXISTE NO MUNICÍPIO AÇÕES NO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA DESTINADAS A FISCALIZAR O CUMPRIMENTO DS NORMAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR REFERENTES A PRODUTOS E SERVIÇOS? 5 EXISTE ALGUMA PROVISÃO DE SALDO NO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA DO CONSUMIDOR, E OU PREVISÃO DE RECURSOS DESTINADAS AO CUSTEIO DO SISTEMA MUNICIPAL DE DEFESA DO CONSUMIDOR? PEDE-SE, AINDA, QUE AS RESPOSTAS A ESSES QUESTIONAMENTOS VENHAM ACOMPANHADAS DE DOCUMENTAÇÃO QUE COMPROVE SUA VERACIDADE.
Processo N°: 1105/2022 Protocolo N°: 1115 ID: 21298 Data: 15/06/2022 08:32:46 Situação: EM TRAMITAÇÃO
Autor(es) da Proposição: Paulo Cabeção
Requerimento n° 7/2022
NA FORMA REGIMENTAL E APÓS OUVIDO O PLENÁRIO, REQUEIRO AO SR. PREFEITO, INFORMAÇÕES SOBRE O TRANSPORTE PÚBLICO MUNICIPAL: APONTAM-SE COMO FATORES PARA OS ALTOS VALORES DAS TARIFAS O AUMENTO DOS PREÇOS DOS COMBUSTÍVEIS E A GRATUIDADE CONCEDIDA A UMA PARCELA SIGNIFICATIVA DOS USUÁRIOS COMO ESTUDANTES, IDOSOS, PESSOAS COM DEFICIÊNCIA E SEUS ACOMPANHANTES, E TRABALHADORES DE CATEGORIAS ESPECIAIS QUE TEM A GRATUIDADE GARANTIDA POR LEIS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS. DIANTE DISSO, O CUSTO DESSAS GRATUIDADES PRECISA SER COMPENSADO PELOS OUTROS USUÁRIOS, AUMENTANDO ASSIM, O VALOR FINAL DA TARIFA. NO ANO DE 2021 FORAM ENVIADOS PELO EXECUTIVO MUNICIPAL À CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE SANTA LUZIA/MG, 02 (DOIS) PROJETOS DE LEI, DE NÚMERO 213/2021 – QUE “CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA – ISSQN AOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO DE PASSAGEIROS PREVISTOS NA LEI N.º. 3.162, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2010, QUE “AUTORIZA O MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA A OUTORGAR A CONCESSÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DE TRANSPORTE COLETIVO URBANO DE PASSAGEIROS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O PL 214/2021, QUE “CONCEDE ISENÇÃO TEMPORÁRIA DA TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS – TGO, INSTITUÍDA PELA LEI N.º. 3.353, DE 11 DE JULHO DE 2013, QUE “INSTITUI A TAXA DE GERENCIAMENTO OPERACIONAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”, E O DE NÚMERO 214/2021. PORÉM, OS PROJETOS DE LEI ACIMA CITADOS, CITARAM A PANDEMIA DO COVID-19, A
Processo N°: 71/2022 Protocolo N°: 71 ID: 19864 Data: 02/02/2022 09:43:52 Situação: APROVADO
Autor(es) da Proposição: Paulo Cabeção
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