PROCESSO - 1448/2026
Projeto de Lei - 107/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 107/2026 04/08/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 04/08/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 04/08/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 04/08/2026

PROCESSO - 1448/2026
Projeto de Lei - 107/2026

ASSINATURAS (1)

Rodrigo Inacio Alves Gazeto
Assinado eletronicamente em: 27/07/2026 16:45:42