PROCESSO - 1393/2026
Anteprojeto - 54/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Anteprojeto - 54/2026 30/06/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/06/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/06/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2026

PROCESSO - 1393/2026
Anteprojeto - 54/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Pretão
Assinado eletronicamente em: 24/06/2026 11:56:30