PROCESSO - 971/2026
Projeto de Lei - 76/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 76/2026 12/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026

PROCESSO - 971/2026
Projeto de Lei - 76/2026

ASSINATURAS (1)

Bruno Figueiredo
Assinado eletronicamente em: 08/05/2026 10:00:02