PROCESSO - 968/2026
Projeto de Lei - 74/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 74/2026 12/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 12/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 12/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 12/05/2026

PROCESSO - 968/2026
Projeto de Lei - 74/2026

ASSINATURAS (1)

Suzane Duarte
Assinado eletronicamente em: 07/05/2026 09:41:18