PROCESSO - 1026/2026
Anteprojeto - 46/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Anteprojeto - 46/2026 19/05/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 19/05/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 19/05/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 19/05/2026

PROCESSO - 1026/2026
Anteprojeto - 46/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Pretão
Assinado eletronicamente em: 12/05/2026 13:36:22