PROCESSO - 380/2026
Veto - 33/2026

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 05/05/2026
- 1.2 - Proposição Inicial 05/05/2026
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 05/05/2026
3 - Incluir Proposição no Expediente
- 3.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
4 - Leitura
- 4.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
5 - Distribuição para Pareceres
- 5.1 - Despacho Eletrônico 02/06/2026
6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
- 6.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 6.2 - Pareceres - REF MV 033 02/06/2026
7 - Leitura e Votação do Parecer da Comissão Especial
- 7.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
- 8.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
9 - Para Discussão e Votação
- 9.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
10 - Anexação à Proposição e Comunicação ao Executivo
- 10.1 - Despacho Eletrônico 03/06/2026
- 10.2 - Oficio Prefeitura - REF MV 033 02/06/2026
11 - Recebimento Oficio de Rejeição a Mensagem de Veto
- 11.1 - Despacho Eletrônico 24/06/2026
- 11.2 - Oficio Prefeitura - Publicação da Lei nº 5.020, de 12 de junho de 2026 15/06/2026

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