PROCESSO - 727/2026
Projeto de Lei - 70/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 70/2026 14/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 14/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 14/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 15/04/2026

PROCESSO - 727/2026
Projeto de Lei - 70/2026

ASSINATURAS (1)

Brian Pereira
Assinado eletronicamente em: 13/04/2026 15:34:26