PROCESSO - 782/2026
Anteprojeto - 33/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Anteprojeto - 33/2026 22/04/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 22/04/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 22/04/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 22/04/2026

PROCESSO - 782/2026
Anteprojeto - 33/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Pretão
Assinado eletronicamente em: 10/04/2026 10:20:05