PROCESSO - 598/2026
Projeto de Lei - 62/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 62/2026 31/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 31/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 31/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 31/03/2026

PROCESSO - 598/2026
Projeto de Lei - 62/2026

ASSINATURAS (1)

Suzane Duarte
Assinado eletronicamente em: 26/03/2026 14:26:22