PROCESSO - 469/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 49/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 17/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 17/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

PROCESSO - 469/2026
Projeto de Lei - 49/2026

ASSINATURAS (1)

Brian Pereira
Assinado eletronicamente em: 16/03/2026 10:15:08