PROCESSO - 464/2026
Projeto de Lei - 44/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 44/2026 17/03/2026
- 1 - Identificação
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 17/03/2026

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ASSINATURAS (1)

Suzane Duarte
Assinado eletronicamente em: 12/03/2026 11:42:00