PROCESSO - 383/2026
Projeto de Lei - 36/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 36/2026 10/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 10/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 10/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 10/03/2026

PROCESSO - 383/2026
Projeto de Lei - 36/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Cabeção
Assinado eletronicamente em: 04/03/2026 09:32:06