PROCESSO - 306/2026
Projeto de Lei - 21/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 21/2026 03/03/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 03/03/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 03/03/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 03/03/2026

PROCESSO - 306/2026
Projeto de Lei - 21/2026

ASSINATURAS (1)

Paulo Cabeção
Assinado eletronicamente em: 24/02/2026 12:41:12