PROCESSO - 115/2026
Projeto de Lei - 6/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 6/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026

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Projeto de Lei - 6/2026

ASSINATURAS (1)

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Assinado eletronicamente em: 04/02/2026 16:06:30