PROCESSO - 114/2026
Projeto de Lei - 5/2026

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Lei - 5/2026 06/02/2026
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 06/02/2026
  - 1.2 - Proposição Inicial 06/02/2026
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 06/02/2026

PROCESSO - 114/2026
Projeto de Lei - 5/2026

ASSINATURAS (1)

Fernando de Ariston
Assinado eletronicamente em: 03/02/2026 16:11:48