PROCESSO - 2317/2025
Projeto de Resolução - 164/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 164/2025 08/10/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 08/10/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 08/10/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 08/10/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 5 - Distribuição para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 23/10/2025
- 6 - Emissão de Parecer na Comissão Especial
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 09/12/2025
  - 6.2 - Pareceres - REF PR 164 21/10/2025
- 7 - Para Discussão e Votação
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 16/12/2025
- 8 - Elaboração da Resolução
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 17/12/2025

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