PROCESSO - 1538/2025
Projeto de Resolução - 104/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Projeto de Resolução - 104/2025 25/07/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 25/07/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 25/07/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 25/07/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 5 - Distribuição para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 16/10/2025
- 6 - Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
- 7 - Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/12/2025
  - 7.2 - Pareceres - PE 104 19/08/2025
- 8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025
- 9 - Para Discussão e Votação
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025
- 10 - Elaboração da Resolução
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 22/12/2025

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