PROCESSO - 1513/2025
Anteprojeto - 50/2025

ÍNTEGRA DO PROCESSO

PEÇAS DO PROCESSO

RECOLHER TODOS EXPANDIR TODOS

Anteprojeto - 50/2025 30/06/2025
- 1 - Identificação
  - 1.1 - Capa 30/06/2025
  - 1.2 - Proposição Inicial 30/06/2025
- 2 - Protocolar Processo
  - 2.1 - Despacho Eletrônico 30/06/2025
- 3 - Incluir Proposição no Expediente
  - 3.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2025
- 4 - Leitura
  - 4.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2025
- 5 - Distribuição para Pareceres
  - 5.1 - Despacho Eletrônico 01/07/2025
- 6 - Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica
  - 6.1 - Despacho Eletrônico 23/07/2025
- 7 - Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes
  - 7.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 8 - Incluir Proposição na Ordem do Dia
  - 8.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 9 - Turno Único
  - 9.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
- 10 - Elaboração de Proposição de Lei
  - 10.1 - Despacho Eletrônico 19/08/2025
  - 10.2 - Proposição de Lei - REF APL 050 12/08/2025
- 11 - Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei
  - 11.1 - Despacho Eletrônico 22/08/2025

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