PROCESSO - 527/2023
Veto - 23/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 26/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 26/06/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 26/06/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 49/2023 03/04/2023

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