PROCESSO - 586/2023
Veto - 31/2023

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 20/06/2023
- 1.2 - Proposição Inicial 20/06/2023
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 20/06/2023

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 55/2023 11/04/2023

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