PROCESSO - 21/2022
Veto - 18/2022

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PEÇAS DO PROCESSO

1 - Identificação
- 1.1 - Capa 24/03/2022
- 1.2 - Proposição Inicial 24/03/2022
2 - Protocolar Processo
- 2.1 - Despacho Eletrônico 29/03/2022

PEÇAS DO PROCESSO

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Projeto de Lei - 1/2022 07/01/2022

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Veto - 18/2022