O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 1.623, de 08 de outubro de 1993.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Município de Santa Luzia, 05 de maio de 2020
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.