O POVO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA, por seus representantes votou, aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º O quadro constante da página 21 do Anexo da Lei nº 4.048, de 08 de janeiro de 2019, que contém as Ações Integrantes do Programa da Unidade 005 - Procuradoria Geral do Município, passa a vigorar com a seguinte redação:
"AÇÕES
INTEGRANTES DO PROGRAMA
Programa: 2001 - ADMINISTRAÇÃO PARTICIPATIVA
Órgão: 02 -
PODER EXECUTIVO
Unidade: 005 - PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Subunidade: 004
- ASSES. JURÍDICA - CONTENCIOSA
Função: 02 - JUDICIÁRIA
Subfunção: 061 - AÇÃO
JUDICIÁRIA
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Objetivos:
participação da comunidade no processo de gestão Exercícios |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Recursos
Financeiros: |
6.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.000.000,00 |
1.020.000,00 |
|
Ação |
Produtos e Unidade de Medida |
|||
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2316 – PAGTO. De
Sentença/ Manutenção |
Unidades |
|||
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2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
Metas Físicas por
Exercício |
1 |
1 |
1 |
1 |
Art. 2º O quadro constante da página 1 do Anexo da Lei nº 4.048, de 8 de janeiro de 2019, que contém o Resumo do PPA por órgãos, passa a vigorar com a seguinte redação:
"RESUMO DO PPA
Resumo por Órgãos
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Código |
Descrição |
2018 |
2019 |
2020 |
2021 |
|
|
1 Poder Legislativo |
14.620.00,00 |
16.010.000,00 |
14.902.000,00 |
14.043.000,00 |
|
|
2 Poder Executivo |
281.304.000,00 |
225.700.000,00 |
233.118.600,00 |
242.584.700,00 |
|
|
3 Administração |
37.900.000,00 |
42.000,00 |
42.690.000 |
43.740.000,00 |
|
|
4 Fundo Municipal de Saúde de Santa Luzia |
13.305.200,00 |
110.199.000,00 |
111.467.500,00 |
113.558.500,00 |
|
|
5 Fundo municipal de Assistência Social |
5.469.000,00 |
5.389.000,00 |
5.442.000,00 |
5.495.000,00 |
|
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6 Fundo Municipal Direitos da Criança e do Adolescente |
702.000,00 |
702.000,00 |
713.000,00 |
724.000,00 |
|
Total |
353.300.200,00 |
400.000.000,00 |
408.333.100,00 |
420.145.200,01 |
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Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 08 de março de 2019.
CHRISTIANO AUGUSTO XAVIER FERREIRA
PREFEITO DE SANTA LUZIA
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.