LEI Nº 3.057, DE 11 DE FEVEREIRO DE 2010

ALTERA O ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 2754/2007, DE 04 DE MAIO DE 2007, QUE DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ACOMPANHAMENTO E CONTROLE SOCIAL DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO-CONSELHO DO FUNDEB.

O PREFEITO MUNICIPAL DE SANTA LUZIA faz saber a todos os habitantes do Município que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam alterados, o caput e o inciso VIII do art. 2º, da Lei nº 2754/2007, de 04 de maio de 2007, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 2º O Conselho a que se refere o art. 1º é constituído por 12 (doze) membros titulares, acompanhados de seus respectivos suplentes, conforme representação e indicação a seguir discriminados:

.........................................................................................................

VIII - 02 (dois) representantes dos estudantes da educação básica pública, sendo 1 (um) indicado pela entidade de estudantes secundaristas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Santa Luzia, 11 de fevereiro de 2010.

GILBERTO DA SILVA DORNELES

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.