LEI Nº 1.553, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1992

ELEVA PERCENTUAL DE SUPLEMENTAÇÃO DE DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica elevado o percentual de suplementação de dotações orçamentárias utilizando como recursos anulações do orçamento vigente, que foi autorizado através da Lei Orçamentária em vigor, em mais trinta por cento (30%) do total da despesa fixada.

Art. 2º Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 25 de Setembro de 1992.

ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA

PREFEITO MUNICIPAL

FRANCISCO LUCINDO JUNIOR

CHEFE DE GABINETE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.