A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica re-ratificado artigo 2º da Lei 1421/91 que passa a ter a seguinte redação:
"Art. 2º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar 1.800m² (mil e oitocentos metros quadrados) da área acima descaracterizada às firmas EWER COMERCIAL LTDA e DISTRIBUIDORA PONTES LTDA."
Parágrafo único. As referidas áreas, estão especificadas no
"croqui" sendo área A, com 300m² (trezentos metros quadrados) para a
DISTRIBUIDORA PONTES LTDA e área B, com 1.500m² (mil
e quinhentos metros quadrados) para a EWER COMERCIAL LTDA.
Art. 2º Os demais artigos permanecem inalterados, tanto da Lei 1421 como os da Lei 1494/92.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 04 de Setembro de 1992.
ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO LUCINDO JUNIOR
CHEFE DE GABINETE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.
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