A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS aprova e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica alterada a redação do Parágrafo único do art. 2º da Lei nº 3.194, de 25 de julho de 2011, instituído pela Lei nº 3.230, de 30 de dezembro de 2011, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 2º ...............................................................................
Parágrafo único. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder a redução de 100% de multas, juros e encargos legais que constituam débitos tributários vencidos até a conclusão do exercício fiscal de 2011, parcelados ou não, a serem extintos por meio de pagamento à vista, realizados até 21 de dezembro do corrente ano."
Art. 2º O Anexo VII da Lei Complementar nº 3.160, de 23 de dezembro de 2010, Código Tributário Municipal - CTM, passa a vigorar com redação disposta no Anexo desta lei..
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Santa Luzia, 30 de Novembro de 2012.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.
ITEM
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EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES
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UFM
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1
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Construção: por m² de área construída |
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1.1
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Aprovação de projeto e concessão de alvará: para
construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado e com
rede de esgoto
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1,06
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1.2
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Para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado ou com rede de esgoto |
0,64
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1.3
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Para construção ou acréscimo em terreo situado em logradouro com rede de água e iluminação pública e sem pavimentação e rede |
0,41
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1.4
|
Para as demais construções |
1,00
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1.5
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Reanálise de projeto |
0,53
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2
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Ampliação por m² de área ampliada |
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2.1
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Aprovação de projeto e concessão de
alvará: para construção ou acréscimo em terreno situado em logradouro pavimentado
e com rede de esgoto
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1,06
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2.2
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Para construção ou acréscimo em
terreno situado em logradouro pavimentado ou com rede de esgoto
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0,64
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2.3
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Para Construção ou Acréscimo Em
Terreno Situado Em Logradouro Com Rede de Esgoto
|
0,64
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2.4
|
Para as demais construções |
0,41
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2.5
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Reanálise de projeto |
0,53
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3
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Demolição: por m² de área demolida |
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4
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Loteamento: por lote |
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4.1
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Aprovação de Projeto |
163,20
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4.2
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Modificação do Projeto aprovado |
163,20
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5
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Desmembramento e Remembramento por m² |
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5.1
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Autorização |
1,00
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6
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Outros |
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6.1
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Concessão de “habite-se”: por m² |
00,52
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6.2
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Consulta para uso e ocupação do solo |
14,50
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6.3
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Renovação de alvará de habite-se e construção |
0,53
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