A CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA, ESTADO DE MINAS GERAIS, aprova e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a doar à ASSOCIAÇÃO COMUNITÁRIA DO BAIRRO BARONESA, CGC 16.849.382/0001 – 62, uma área de terreno com 2.000m² (dois mil metros quadrados), localizada na Rua China, conforme croquis anexo, área esta de propriedade do Município conforme registro, em porção maior, sob o n° 1/19.659, Fls. 129, Livro 2BS, do Cartório de Imóveis desta Comarca.
Art. 2º A donatária obriga a destinar o imóvel para construção de suas instalações e não poderá aliená-lo ou mudar sua destinação que será sempre de Assistência Social de Caráter Filantrópico. (Redação dada pela Lei n° 1966/1997)
(Redação dada pela Lei n° 1808/1996)
§ 1º O descumprimento do disposto no caput deste
artigo importará na reversão do terreno ao patrimônio público municipal,
bastando para tanto após a constatação de notificação e em seguida simples ato
do Executivo. (Dispositivo incluído pela
Lei n° 1966/1997)
§ 2º O donatário poderá ceder, em regime de
comodato, parte da área acima a outras entidades para mesma destinação, desde
que haja anuência do doador. (Dispositivo
incluído pela Lei n° 1966/1997)
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Santa Luzia, em 20 de março de 1992.
ANTÔNIO TEIXEIRA DA COSTA
PREFEITO MUNICIPAL
FRANCISCO LUCINDO JUNIOR
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Santa Luzia.