| Recebimento: Aguardando receber |
Fase: Publicação da Lei |
Setor:Secretaria Administrativa |
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Tempo gasto: 54 dias, 12 horas, 32 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 19/11/2025 |
Fase: Aguardando Providências do Executivo |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
| Envio: 28/11/2025 15:37:32 |
Ação: Sancionado
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Tempo gasto: 9 dias, 1 hora, 29 minutos
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Complemento da Ação: Lei Complementar nº 4.925, de 19 de novembro de 2025
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 19/11/2025 14:06:11 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 23 horas, 7 minutos
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Complemento da Ação: Assunto: Promulgação da Lei
Excelentíssimo Prefeito,
Senhor Paulo Henrique Paulino e Silva
Segue em anexo a Proposiçao de Lei.
Certo de sua atenção, aproveito a oportunidade para reiterar os meus protestos de distintas considerações e estima.
Vereador Glayson Johnny Gonçalves Coelho
Presidente da Câmara Municipal de Santa Luzia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 18/11/2025 14:15:18 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 2 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue proposição de Lei ao Projeto de Lei Complementar nº 261.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 293/2025 - REF PLC 261
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: 2ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:12:56 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/11/2025 14:12:38 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: 1ª Discussão e Votação |
Setor:Plenário |
| Envio: 18/11/2025 14:12:19 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 18/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 18/11/2025 13:57:42 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Tempo gasto: 1 minuto
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 18/11/2025 12:17:36 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 7 dias, 2 horas, 2 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue parecer da Conjunto das Comissões Permanentes.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 330/2025 - REF PL 261
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 11/11/2025 10:14:42 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Complemento da Ação: Parecer disponível para as comissões.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/11/2025 09:37:18 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 11/11/2025 09:36:54 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 11/11/2025 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 11/11/2025 09:36:34 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/10/2025 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 24/10/2025 16:30:59 |
Ação: Proposição Protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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