Na forma regimental, requeiro a Procuradoria Municipal de Santa Luzia, informações sobre a implantação do Arquivo Público Municipal: 1 Existe previsão para a regulamentação do artigo 226, da Lei Orgânica Municipal, que trata da criação do Arquivo Público Municipal? 2 Requeiro ainda que a resposta deste requerimento cumpra o prazo de 15 (quinze) dias para resposta, conforme determina o Art. 71, Inciso XIV, da Lei Orgânica Municipal, e que venha acompanhada de relatórios e documentos que comprovem sua veracidade.
Paulo Cabeção;
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