Data de apresentação 22/07/2024 09:51:43
 N° Processo 1091/2024
 N° Protocolo 1095/2024
 ID 27421
 Ementa

Estabele normas e parâmetros urbanísticos exclusivos para Habitação de Interesse Social - HIS, com financiamento pela administração pública e/ou sob sua responsabilidade.

 Autoria

Executivo;

 Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

 Origem

Poder Executivo

 Norma resultante Lei Ordinária 4743/2024

  Histórico da Tramitação 40 Dia(s), 10 horas, 22 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação