Data de apresentação 10/05/2024 14:01:34
 N° Processo 781/2024
 N° Protocolo 784/2024
 ID 27016
 Ementa

Revoga e altera dispositivos da Resolução nº 005/2015 que "Cria o serviço de orientação e defesa do consumidor PROCON CÂMARA no âmbito da Secretaria da Câmara Municipal de Santa Luzia-MG"

 Autoria

Waguinho;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

 Norma resultante Resolução 01/2024

  Histórico da Tramitação 53 Dia(s), 12 horas, 27 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação