Requerimento n° / 2024 Na forma regimental e após ouvido o Plenário, requer ao Sr. Prefeito informações sobre o pagamento do Piso Salarial da Enfermagem. 1- Quem é a pessoa responsável pelo envio das informações fidedignas dos profissionais para o recebimento do piso? 2- Existe um prazo específico para a disponibilidade da verba aos profissionais da cidade? 3- Como é feito o cálculo de descontos do piso? 4- Já foi estudada a necessidade da criação de uma comissão de saúde, para contribuir na fiscalização dos pagamentos? 5- Quando ocorre o atraso de pagamentos, qual é a pessoa ou o órgão responsável pela cobrança e comunicação do atraso aos profissionais da enfermagem? 6- Qual tem sido a dificuldade maior do executivo no cumprimento da lei 14.434/22 dentro do município? E quais foram as medidas tomadas para agilizar esse trâmite? 7- Quando acontecem esses atrasos, existe algum mecanismo para reaver o pagamento retroativo com juros e correção sobre o mesmo? 8- Quem faz e como é feito a comunicação sobre todas as informações necessárias do Piso Salarial da Enfermagem dentro dos estabelecimentos de saúde? Favor enviar toda documentação comprobatória. Sala de Sessões, 16 de abril de 2024.

Paulo Bigodinho;

APROVADO