Data de apresentação 03/12/2021 17:04:40
 N° Processo 2288/2021
 N° Protocolo 2396/2021
 ID 19683
 Ementa

Altera o art.4º e inclui o art.5º ao Projeto de Lei nº 203/2021

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 1114 Dia(s), 15 horas, 11 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Proposição Principal

PL 203/2021 - Projeto de Lei

Anexos da Tramitação