Data de apresentação 16/11/2021 14:21:55
 N° Processo 2178/2021
 N° Protocolo 2239/2021
 ID 19416
 Ementa

"Proíbe a cobrança pelo uso de banheiro público instalados em Shopping Centers, supermercados, centros comerciais, galerias, estações rodoviárias e ferroviárias, e em locais públicos e privados de grande circulação no Município de Santa Luzia-MG."

 Autoria

Waguinho;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 894 Dia(s), 9 horas, 20 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação