Data de apresentação 26/09/2025 13:18:01
 N° Processo 2218/2025
 N° Protocolo 2223/2025
 ID 31130
 Ementa

Institui a Política Municipal de Reparação e Promoção da Igualdade Racial no município de Santa Luzia/MG, cria a Superintendência Municipal de Promoção da Igualdade Racial, o Conselho, o Plano e o Fundo Municipal de Promoção da Igualdade Racial, e dá outras providências.

 Autoria

Paulo Pretão;

 Situação

TRAMITANDO

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação