| Recebimento: 06/04/2026 |
Fase: Proposição Entregue |
Setor:Protocolo Gabinete Prefeito |
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Tempo gasto: 129 dias, 15 horas, 44 minutos
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Documento(s) da tramitação:
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| Recebimento: 26/02/2026 |
Fase: Assinatura e encaminhamento da Proposição de Lei |
Setor:PRESIDÊNCIA |
| Envio: 26/02/2026 11:24:17 |
Ação: Proposição Elaborada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Elaboração de Proposição de Lei |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/02/2026 15:27:10 |
Ação: Proposição Elaborada
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Tempo gasto: 18 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue a Proposição de Lei elaborada.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Proposição de Lei 4/2026 - REF APL 07
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Turno Único |
Setor:Plenário |
| Envio: 24/02/2026 15:00:26 |
Ação: Proposição Aprovada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição na Ordem do Dia |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 24/02/2026 14:59:11 |
Ação: Proposição Incluída na Ordem do Dia
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Emissão de Parecer Conjunto das Comissões Pertinentes |
Setor:Comissões Permanentes |
| Envio: 24/02/2026 14:43:34 |
Ação: Parecer Emitido
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Tempo gasto: 1 minuto
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue parecer emitido pelas Comissões Permanentes.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora da Câmara Municipal de Santa Luzia.
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Pareceres 7/2026 - REF APL 007
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| Recebimento: 24/02/2026 |
Fase: Emissão de Parecer na Procuradoria Jurídica |
Setor:Procuradoria Jurídica |
| Envio: 24/02/2026 14:37:16 |
Ação: Parecer Jurídico Emitido
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Tempo gasto: 4 horas, 11 minutos
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Complemento da Ação: Prezados,
Segue em anexo o parecer jurídico referente ao PL 279_2025, cujo parecer jurídico opinou pela inconstitucionalidade formal por vício de iniativa sugerindo a conversão para APL a fim de sanar o vício e garantir regular tramitação. O projeto foi adequado conforme parecer jurídico, sendo convertido em APL 007_2026.
Atenciosamente,
Taise Catarina
Subprocuradora
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
Parecer Jurídico 4/2026 - REF PL279_2025 E APL07_26
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Distribuição para Pareceres |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/02/2026 09:48:59 |
Ação: Distribuído
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Leitura |
Setor:Plenário |
| Envio: 23/02/2026 09:48:07 |
Ação: Proposição lida no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 23/02/2026 |
Fase: Incluir Proposição no Expediente |
Setor:Secretaria Administrativa |
| Envio: 23/02/2026 09:47:13 |
Ação: Proposição Incluída no Expediente
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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| Recebimento: 20/02/2026 |
Fase: Protocolar Processo |
Setor:Protocolo |
| Envio: 20/02/2026 08:15:06 |
Ação: Proposição Protocolada
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Complemento da Ação: Proposição protocolada
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Documento(s) da tramitação:
Despacho Digital
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