PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Requerimento 127/2025

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Data de apresentação 17/11/2025 12:09:07

N° Processo 2733/2025

N° Protocolo 2761/2025

ID 31728

Ementa

Na forma regimental, solicito a Companhia de Saneamento de Minas Gerais COPASA, localizada na Av. Raul Teixeira da Costa Sobrinho, 636 - Camelos, Santa Luzia - MG, 33010-360, e através de seu Departamento Jurídico, as seguintes informações: 1. É possível realizar a ligação de água e implantação de rede de esgoto em bairros irregulares, em processo inicial, ou intermediário de Regularização Fundiária Urbana – Reurb? Se a resposta for negativa, informe o dispositivo legal que aduz a resposta. 2. Existe um Termo de Compromisso entre o Ministério Público de Minas Gerais – MPMG e a COPASA, visando impedir ligações de água e esgoto em parcelamentos de áreas clandestinas / loteamentos irregulares na Região Metropolitana de Belo Horizonte- RMBH? Se sim, informe-o.

Autoria

Paulo Cabeção;

Situação

TRAMITANDO

Histórico da Tramitação _{269 Dia(s), 12 horas, 38 minuto(s).}

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Arquivar Proposição	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 204 dias, 13 horas, 40 minutos

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 25/11/2025	Fase: Aguardando Resposta do Requerimento	Setor:Protocolo Gabinete Prefeito
Envio: 21/01/2026 11:07:18	Ação: Resposta recebida
Tempo gasto: 56 dias, 19 horas, 29 minutos

Documento(s) da tramitação: Despacho Digital Oficio Resposta de Requerimento 287/2026 - resposta ao requerimento

Recebimento: 18/11/2025	Fase: Encaminhar Ofício ao Destinatário	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 18/11/2025 17:00:03	Ação: Ofício Encaminhado
Tempo gasto: 3 minutos
Complemento da Ação: Requerimentos aprovados
Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2025	Fase: Leitura e Votação	Setor:Plenário
Envio: 18/11/2025 16:55:12	Ação: Proposição Aprovada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 18/11/2025	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa
Envio: 18/11/2025 16:53:06	Ação: Proposição Incluída no Expediente


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Recebimento: 17/11/2025	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 17/11/2025 12:09:07	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Histórico da Tramitação _{269 Dia(s), 12 horas, 38 minuto(s).}

21/01

Arquivar Proposição Secretaria Administrativa 204 dias, 13 horas, 40 minutos

jan

2026

25/11

Aguardando Resposta do Requerimento Protocolo Gabinete Prefeito 63 dias, 18 horas, 7 minutos Resposta recebida Despacho Eletrônico - 21/01/2026 Oficio Resposta de Requerimento

18/11

Encaminhar Ofício ao Destinatário Secretaria Administrativa 4 minutos Ofício Encaminhado Despacho Eletrônico - 18/11/2025 Ofício CMSG

18/11

Leitura e Votação Plenário 2 minutos Proposição Aprovada Despacho Eletrônico - 18/11/2025

18/11

Incluir Proposição no Expediente Secretaria Administrativa 1 dia, 4 horas, 43 minutos Proposição Incluída no Expediente Despacho Eletrônico - 18/11/2025

17/11

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 17/11/2025

nov

2025

Resultado da Votação

FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação

Consultas

Parlamentares e
Órgãos do Poder Legislativo

Atividades Legislativas

Legislação

Ferramentas

Portais

Requerimento 127/2025

Histórico da Tramitação 269 Dia(s), 12 horas, 38 minuto(s).

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