Altera e acresce dispositivos da Lei 4.148, de 22 de novembro de 2019, que “Dispõe sobre o fomento de Startups sediadas no município de Santa Luzia-MG e dá outras providências” e altera a ementa que deverá ter a seguinte redação: “Esta Lei autoriza a concessão de incentivos fiscais às empresas de economia criativa enquadradas como startups ou empresas de inovação instaladas no município de Santa Luzia.”
Paulo Cabeção;
EM TRAMITAÇÃO
Consultas
Parlamentares e Órgãos do Poder Legislativo
Atividades Legislativas
Legislação
Ferramentas
Portais