Data de apresentação 26/09/2022 00:00:00
 N° Processo 1730/2022
 N° Protocolo 1749/2022
 ID 22055
 Ementa

PROÍBE A COBRANÇA DE TARIFA DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO PELA COPASA – COMPANHIA DE SANEMAMENTO DE MINAS GERAIS, BEM COMO QUALQUER OUTRA PRESTADORA DE SERVIÇOS DA NATUREZA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA – MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. (Convertido para Anteprojeto de Lei nº 049/2022)

 Autoria

Paulo Cabeção;

 Situação

RETIRADO

  Histórico da Tramitação 645 Dia(s), 10 horas, 49 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação