Data de apresentação 03/06/2024 15:19:31
 N° Processo 929/2024
 N° Protocolo 932/2024
 ID 27189
 Ementa

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Santa Luzia-MG.

 Autoria

Ilacir Bicalho;

 Situação

EM TRAMITAÇÃO

  Histórico da Tramitação 48 Dia(s), 17 horas, 35 minuto(s).

  FICHA DE PROPOSIÇÃO

Anexos da Tramitação