PROCESSO LEGISLATIVO ELETRÔNICO | CÂMARA MUNICIPAL DE SANTA LUZIA

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Projeto de Lei 63/2024

BAIXAR PEÇAS DO PROCESSO PEÇAS DO PROCESSO HISTÓRICO DE TRAMITAÇÃO

Data de apresentação 03/06/2024 15:19:31

N° Processo 929/2024

N° Protocolo 932/2024

ID 27189

Ementa

Estabelece prazo de validade indeterminado para laudo que atesta o Transtorno do Espectro Autista – TEA no município de Santa Luzia-MG.

Autoria

Ilacir Bicalho;

Situação

ENCAMINHADA AO EXECUTIVO

Norma resultante Lei Ordinária 4775/2024

Recebimento: Aguardando receber	Fase: Incluir Proposição no Expediente	Setor:Secretaria Administrativa

Tempo gasto: 231 dias, 18 horas, 1 minuto

Documento(s) da tramitação:

Recebimento: 03/06/2024	Fase: Protocolar Processo	Setor:Protocolo
Envio: 03/06/2024 15:19:31	Ação: Proposição Protocolada


Documento(s) da tramitação: Despacho Digital

Protocolar Processo Protocolo Proposição Protocolada Capa Despacho Eletrônico - 03/06/2024

jun

2024

Consultas

Parlamentares e
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